A petição inicial de guarda e alimentos é o documento que dá início ao processo judicial visando regularizar a situação jurídica do(s) menor(es) quanto à guarda e garantir seu sustento através da fixação de alimentos. É fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, tendo como base legal a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Alimentos. O documento deve apresentar elementos que comprovem a necessidade dos alimentos, a possibilidade do alimentante e as condições adequadas para o exercício da guarda pelo requerente.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do requerente e requerido, incluindo nome, RG, CPF, profissão, estado civil e endereço
2. Dos Fatos: Narrativa cronológica dos acontecimentos relevantes que fundamentam o pedido de guarda e alimentos
3. Do Direito: Fundamentação jurídica com base na legislação aplicável sobre guarda e alimentos
4. Do Pedido de Guarda: Especificação do tipo de guarda pretendida e suas justificativas
5. Dos Alimentos: Demonstração da necessidade dos alimentos, possibilidade do alimentante e proporcionalidade do valor
6. Dos Pedidos: Lista objetiva de todos os pedidos, incluindo guarda, alimentos e outros requerimentos
7. Valor da Causa: Indicação do valor atribuído à causa conforme legislação processual
8. Provas: Especificação das provas que se pretende produzir
1. Da Tutela de Urgência: Pedido de alimentos provisórios ou guarda provisória, quando necessário
2. Do Direito de Visitas: Regulamentação das visitas do genitor não guardião
3. Da Justiça Gratuita: Pedido de gratuidade judicial com demonstração da hipossuficiência
4. Da Audiência de Conciliação: Manifestação sobre interesse ou não na realização de audiência de conciliação
1. Documentos Pessoais: Cópias de RG, CPF, comprovante de residência das partes
2. Certidão de Nascimento: Cópia da certidão de nascimento do(s) menor(es)
3. Comprovantes de Renda: Documentos que comprovem a renda do alimentante e as necessidades do alimentado
4. Comprovantes de Despesas: Documentos que demonstrem as despesas do(s) menor(es)
5. Procuração: Instrumento de mandato outorgado ao advogado
6. Declaração de Hipossuficiência: Declaração de pobreza para pedido de justiça gratuita, quando aplicável
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