A anulação de negócio jurídico é um instrumento legal previsto no Código Civil Brasileiro que permite desfazer negócios jurídicos que, embora aparentemente válidos, contêm vícios que comprometem sua validade. Estes vícios podem incluir erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, além da incapacidade relativa do agente. O prazo para pleitear a anulação é de até 4 anos, contados do dia em que cessar a incapacidade, no caso de incapacidade relativa do agente, ou da data em que se realizou o negócio, nos demais casos. A ação judicial busca o reconhecimento destes vícios e a consequente anulação do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior.
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1. Endereçamento: Indicação do juízo competente para processar e julgar a ação
2. Qualificação das Partes: Dados completos do autor e réu, incluindo nome, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
3. Dos Fatos: Narrativa clara e cronológica dos acontecimentos que levaram à celebração do negócio jurídico e as circunstâncias que justificam sua anulação
4. Do Direito: Fundamentação jurídica demonstrando as razões legais para anulação do negócio jurídico
5. Dos Pedidos: Requerimentos ao juízo, incluindo a anulação do negócio jurídico e eventuais perdas e danos
6. Valor da Causa: Indicação do valor atribuído à ação
7. Provas: Especificação das provas que serão produzidas
8. Fechamento: Local, data, assinatura do advogado e inscrição na OAB
1. Tutela de Urgência: Pedido de medida liminar quando houver risco ao resultado útil do processo
2. Da Justiça Gratuita: Requerimento de gratuidade judicial, quando aplicável
3. Prioridade de Tramitação: Solicitação de tramitação prioritária nos casos previstos em lei
1. Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Comprovante de Endereço: Documentação que comprova residência das partes
4. Contrato/Negócio Jurídico: Cópia do instrumento que se pretende anular
5. Comprovante de Recolhimento de Custas: Guia de pagamento das custas processuais, quando não houver gratuidade
6. Documentos Probatórios: Conjunto de documentos que comprovam os fatos alegados na petição
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Petição Inicial de Rescisão Contratual
Peça processual inicial que solicita a rescisão judicial de contrato com fundamentação legal.
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Petição de Tutela de Evidência
Petição que solicita tutela provisória baseada na evidência do direito, sem necessidade de demonstração de urgência, conforme Art. 311 do CPC.
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Petição Comparecimento Espontâneo
Documento processual que formaliza o comparecimento voluntário da parte ao processo, dispensando a citação formal.
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Modelo Inicial Lucros Cessantes
Acordo de indenização por lucros cessantes entre as partes, estabelecendo valores e condições de pagamento.
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Modelo Emenda Inicial Trabalhista
Emenda ao Contrato de Trabalho para modificação de condições laborais conforme acordo entre as partes.
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Aditamento da Petição Inicial
Documento processual que modifica ou complementa a petição inicial original, apresentando novos fatos, fundamentos ou pedidos.
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Petição Inicial de Arbitragem
Petição Inicial para instauração de procedimento arbitral conforme Lei 9.307/96.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso
Petição judicial para dissolução do casamento civil de forma litigiosa.
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Modelo de Petição Inicial Civil
Peça processual inicial que dá início a uma ação judicial civil.
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Petição Inicial Consignação Em Pagamento
Petição inicial que visa obter autorização judicial para consignação em pagamento de valor ou coisa devida quando há impossibilidade de pagamento direto ao credor.
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Petição Inicial Progressão Funcional
Requerimento administrativo de progressão funcional no serviço público.
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Petição Inicial Inadimplemento Contratual
Ação judicial para cobrança de valores devidos por inadimplemento contratual.
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Petição Inicial Foro de Eleição
Petição inicial com fundamentação específica sobre competência baseada em foro de eleição contratual.
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Petição Inicial Execução por Quantia Certa
Petição inicial que visa a cobrança judicial de dívida líquida, certa e exigível, baseada em título executivo.
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Petição Inicial Embargos de Terceiro
Ação autônoma proposta por terceiro para defesa de bem próprio atingido por ato de constrição judicial em processo do qual não é parte.
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Petição Inicial Divórcio Consensual
Documento judicial que formaliza o pedido consensual de dissolução do casamento perante a Justiça.
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Petição Inicial Alvará Judicial FGTS
Pedido de alvará judicial para liberação de valores do FGTS de titular falecido.
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Petição Inicial Ação Coletiva Sindicato
Ação coletiva sindical para defesa de direitos e interesses da categoria representada.
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Modelo Inicial Execução de Alimentos
Petição inicial para execução de alimentos inadimplidos com base em título executivo.
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Petição Inicial Estelionato
Petição inicial criminal que visa denunciar a prática do crime de estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal.
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Modelo de Petição Inicial Consumidor
Petição inicial para ação judicial de defesa dos direitos do consumidor contra fornecedor de produtos ou serviços.
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Ação Popular Petição Inicial
Petição inicial de Ação Popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ressarcimento de danos ao erário.
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Petição Inicial Pensão Por Morte
Ação judicial para concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do segurado falecido.
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Petição Inicial Outorga de Escritura
Ação judicial para obtenção forçada de escritura definitiva de imóvel após quitação do preço.
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Guarda Compartilhada Petição Inicial
Petição inicial para estabelecimento de guarda compartilhada entre genitores.
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Petição Inicial de Execução Trabalhista
Peça processual que inicia a fase de execução trabalhista, visando o cumprimento da sentença e o pagamento dos valores devidos ao trabalhador.
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Petição Inicial de Arresto
Medida cautelar que visa a apreensão judicial de bens do devedor para garantir futura execução.
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Petição Inicial de Ação Renovatória
Petição inicial para renovação judicial de contrato de locação comercial.
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Petição Inicial Cobrança Indevida
Ação judicial contestando cobrança indevida com pedido de restituição de valores e possíveis danos morais.
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Petição Inicial Acidente de Trabalho
Petição inicial para ação trabalhista referente a acidente de trabalho com pedido de indenização e benefícios previdenciários.
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Petição Inicial Ação Coletiva
Documento processual que inicia uma ação judicial coletiva para proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
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Petição Extinção do Processo
Requerimento formal para extinção de processo judicial conforme previsão do Código de Processo Civil brasileiro.
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Ação Possessória Petição Inicial
Peça processual inicial que visa a proteção ou recuperação da posse de bem móvel ou imóvel através do Poder Judiciário.
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Ação Declaratória Petição Inicial
Peça processual inicial que busca uma declaração judicial sobre uma relação jurídica.
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Ação de Revisão do FGTS Petição Inicial
Petição inicial para revisão dos índices de correção monetária do FGTS.
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Petição Pedido de Inclusão no Polo Ativo
Petição requerendo a inclusão do peticionante como parte ativa em processo judicial em andamento.
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Petição Inicial Revisional de Juros
Ação judicial para revisão de taxas de juros abusivas em contrato financeiro.
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Petição Inicial Rescisão Contratual
Peça processual inicial que objetiva a dissolução de vínculo contratual entre as partes através de procedimento judicial.
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Petição Inicial Perturbação da Tranquilidade
Ação judicial visando cessar atos de perturbação da tranquilidade e requerer possível indenização por danos morais.
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Petição Inicial Litisconsórcio Passivo
Peça processual inicial com múltiplos réus no polo passivo da ação judicial.
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