A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) é um instrumento processual do Direito Eleitoral brasileiro, fundamental para garantir a lisura do processo eleitoral. Surgiu com a Lei Complementar 64/90 como meio de contestar candidaturas que não atendam aos requisitos constitucionais e legais. É uma ação de rito sumário que deve ser ajuizada por partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral, visando impedir que candidatos inelegíveis ou que não preencham as condições de elegibilidade participem do processo eleitoral. A ação tem como objetivo proteger a legitimidade das eleições e assegurar que apenas candidatos aptos possam concorrer aos cargos eletivos.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Ƶ identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
1. Endereçamento: Direcionamento ao Juiz Eleitoral competente da Zona Eleitoral respectiva
2. Qualificação do Impugnante: Dados completos do autor da ação, incluindo título de eleitor e legitimidade para propor a ação
3. Qualificação do Impugnado: Dados completos do candidato impugnado, incluindo cargo pleiteado e número de registro
4. Dos Fatos: Narrativa clara e objetiva dos fatos que fundamentam a impugnação do registro de candidatura
5. Do Direito: Fundamentação jurídica demonstrando as razões legais da impugnação
6. Do Pedido: Requerimentos específicos, incluindo o pedido de indeferimento do registro da candidatura
7. Provas: Indicação das provas a serem produzidas e documentos anexados
8. Fechamento: Valor da causa, local, data e assinatura do advogado com número da OAB
1. Pedido Liminar: Quando houver urgência, requerimento de medida liminar com fundamentação específica
2. Preliminares: Questões processuais preliminares, quando aplicáveis
3. Da Legitimidade Ativa: Fundamentação específica da legitimidade do impugnante, quando necessário
4. Do Cabimento: Demonstração específica do cabimento da ação, quando necessário
5. Dos Precedentes: Citação de jurisprudência relevante para o caso
1. Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado
2. Documentos do Impugnante: Cópias dos documentos pessoais e comprovante de legitimidade do impugnante
3. Provas Documentais: Documentos que comprovam as alegações feitas na petição
4. Certidões: Certidões relevantes que fundamentam a impugnação
5. Comprovante de Recolhimento de Custas: Quando aplicável, comprovante do pagamento das custas processuais
Encontre exatamente o documento que você precisa
Petição Inicial de Rescisão Contratual
Peça processual inicial que solicita a rescisão judicial de contrato com fundamentação legal.
find out more
Petição de Tutela de Evidência
Petição que solicita tutela provisória baseada na evidência do direito, sem necessidade de demonstração de urgência, conforme Art. 311 do CPC.
find out more
Petição Comparecimento Espontâneo
Documento processual que formaliza o comparecimento voluntário da parte ao processo, dispensando a citação formal.
find out more
Modelo Inicial Lucros Cessantes
Acordo de indenização por lucros cessantes entre as partes, estabelecendo valores e condições de pagamento.
find out more
Modelo Emenda Inicial Trabalhista
Emenda ao Contrato de Trabalho para modificação de condições laborais conforme acordo entre as partes.
find out more
Aditamento da Petição Inicial
Documento processual que modifica ou complementa a petição inicial original, apresentando novos fatos, fundamentos ou pedidos.
find out more
Petição Inicial de Arbitragem
Petição Inicial para instauração de procedimento arbitral conforme Lei 9.307/96.
find out more
Petição Inicial de Divórcio Litigioso
Petição judicial para dissolução do casamento civil de forma litigiosa.
find out more
Modelo de Petição Inicial Civil
Peça processual inicial que dá início a uma ação judicial civil.
find out more
Petição Inicial Consignação Em Pagamento
Petição inicial que visa obter autorização judicial para consignação em pagamento de valor ou coisa devida quando há impossibilidade de pagamento direto ao credor.
find out more
Petição Inicial Progressão Funcional
Requerimento administrativo de progressão funcional no serviço público.
find out more
Petição Inicial Inadimplemento Contratual
Ação judicial para cobrança de valores devidos por inadimplemento contratual.
find out more
Petição Inicial Foro de Eleição
Petição inicial com fundamentação específica sobre competência baseada em foro de eleição contratual.
find out more
Petição Inicial Execução por Quantia Certa
Petição inicial que visa a cobrança judicial de dívida líquida, certa e exigível, baseada em título executivo.
find out more
Petição Inicial Embargos de Terceiro
Ação autônoma proposta por terceiro para defesa de bem próprio atingido por ato de constrição judicial em processo do qual não é parte.
find out more
Petição Inicial Divórcio Consensual
Documento judicial que formaliza o pedido consensual de dissolução do casamento perante a Justiça.
find out more
Petição Inicial Alvará Judicial FGTS
Pedido de alvará judicial para liberação de valores do FGTS de titular falecido.
find out more
Petição Inicial Ação Coletiva Sindicato
Ação coletiva sindical para defesa de direitos e interesses da categoria representada.
find out more
Modelo Inicial Execução de Alimentos
Petição inicial para execução de alimentos inadimplidos com base em título executivo.
find out more
Petição Inicial Estelionato
Petição inicial criminal que visa denunciar a prática do crime de estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal.
find out more
Modelo de Petição Inicial Consumidor
Petição inicial para ação judicial de defesa dos direitos do consumidor contra fornecedor de produtos ou serviços.
find out more
Ação Popular Petição Inicial
Petição inicial de Ação Popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ressarcimento de danos ao erário.
find out more
Petição Inicial Pensão Por Morte
Ação judicial para concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do segurado falecido.
find out more
Petição Inicial Outorga de Escritura
Ação judicial para obtenção forçada de escritura definitiva de imóvel após quitação do preço.
find out more
Guarda Compartilhada Petição Inicial
Petição inicial para estabelecimento de guarda compartilhada entre genitores.
find out more
Petição Inicial de Execução Trabalhista
Peça processual que inicia a fase de execução trabalhista, visando o cumprimento da sentença e o pagamento dos valores devidos ao trabalhador.
find out more
Petição Inicial de Arresto
Medida cautelar que visa a apreensão judicial de bens do devedor para garantir futura execução.
find out more
Petição Inicial de Ação Renovatória
Petição inicial para renovação judicial de contrato de locação comercial.
find out more
Petição Inicial Cobrança Indevida
Ação judicial contestando cobrança indevida com pedido de restituição de valores e possíveis danos morais.
find out more
Petição Inicial Acidente de Trabalho
Petição inicial para ação trabalhista referente a acidente de trabalho com pedido de indenização e benefícios previdenciários.
find out more
Petição Inicial Ação Coletiva
Documento processual que inicia uma ação judicial coletiva para proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
find out more
Petição Extinção do Processo
Requerimento formal para extinção de processo judicial conforme previsão do Código de Processo Civil brasileiro.
find out more
Ação Possessória Petição Inicial
Peça processual inicial que visa a proteção ou recuperação da posse de bem móvel ou imóvel através do Poder Judiciário.
find out more
Ação Declaratória Petição Inicial
Peça processual inicial que busca uma declaração judicial sobre uma relação jurídica.
find out more
Ação de Revisão do FGTS Petição Inicial
Petição inicial para revisão dos índices de correção monetária do FGTS.
find out more
Petição Pedido de Inclusão no Polo Ativo
Petição requerendo a inclusão do peticionante como parte ativa em processo judicial em andamento.
find out more
Petição Inicial Revisional de Juros
Ação judicial para revisão de taxas de juros abusivas em contrato financeiro.
find out more
Petição Inicial Rescisão Contratual
Peça processual inicial que objetiva a dissolução de vínculo contratual entre as partes através de procedimento judicial.
find out more
Petição Inicial Perturbação da Tranquilidade
Ação judicial visando cessar atos de perturbação da tranquilidade e requerer possível indenização por danos morais.
find out more
Petição Inicial Litisconsórcio Passivo
Peça processual inicial com múltiplos réus no polo passivo da ação judicial.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Ƶ melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)