O parecer jurídico sobre termo aditivo é documento essencial no âmbito da administração pública brasileira, fundamentado principalmente nas Leis 8.666/93 e 14.133/2021. Sua elaboração é obrigatória para alterações contratuais na administração pública, visando garantir a legalidade e legitimidade das modificações propostas no contrato original. O documento deve analisar aspectos como a motivação do aditamento, limites legais, impacto orçamentário e cumprimento dos princípios administrativos.
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1. Ementa: Síntese do objeto do parecer jurídico e identificação do contrato administrativo
2. Relatório: Descrição detalhada dos fatos, histórico contratual e motivação do termo aditivo
3. Fundamentação Jurídica: Análise legal do pedido de aditamento, com base na legislação aplicável e jurisprudência
4. Análise dos Requisitos Formais: Verificação do cumprimento dos requisitos legais e administrativos para o aditamento
5. Conclusão: Manifestação conclusiva sobre a viabilidade jurídica do termo aditivo
1. Contextualização: Informações adicionais sobre o contexto administrativo e histórico da contratação
2. Jurisprudência Aplicável: Citações de decisões relevantes dos tribunais sobre casos similares
3. Recomendações: Sugestões de medidas administrativas complementares
4. Ressalvas: Apontamentos sobre possíveis riscos ou pontos de atenção
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que fundamentam o pedido de aditamento contratual
2. Anexo II - Manifestação do Fiscal do Contrato: Parecer técnico do fiscal sobre a execução contratual e necessidade do aditivo
3. Anexo III - Planilha de Custos: Demonstrativo financeiro do impacto do aditamento, quando aplicável
4. Anexo IV - Minuta do Termo Aditivo: Proposta de redação do termo aditivo a ser celebrado
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