A Escritura Pública de Compra e Venda é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos. É um documento essencial no sistema jurídico brasileiro para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias, sendo obrigatória para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos. O documento deve ser lavrado por tabelião de notas e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência de propriedade.
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1. Preâmbulo: Identificação do Cartório, data, local e tabelião responsável
2. Qualificação das Partes: Dados completos do(s) vendedor(es) e comprador(es), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço
3. Descrição do Imóvel: Características completas do imóvel, matrícula, registro, localização, área, confrontações e origem
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
5. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do vendedor para o comprador
6. Certidões e Documentos: Relação das certidões negativas e documentos apresentados para lavratura da escritura
7. Declarações Obrigatórias: Declarações sobre ITBI, imposto de renda, inexistência de ônus e responsabilidades fiscais
8. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge quando necessário, conforme regime de bens
2. Cláusulas Especiais: Condições específicas acordadas entre as partes
3. Direito de Preferência: Eventual pacto de preferência na venda futura do imóvel
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem quando houver intermediação
1. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel quando necessário
2. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
3. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes
4. Guia de ITBI: Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
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