O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor. Este modelo segue as disposições do Código Civil Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, visando garantir segurança jurídica para ambas as partes na transação. O documento é necessário para regularizar a transferência junto ao DETRAN e demais órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, incluindo ausência de ônus, multas e impedimentos
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Local e Data: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, revisões ou condições especiais de uso
2. Vistoria Prévia: Laudo detalhado das condições atuais do veículo
3. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhado sobre as condições físicas e mecânicas do veículo
2. Anexo II - Histórico de Manutenção: Comprovantes de revisões e manutenções realizadas no veículo
3. Anexo III - Documentação Veicular: Cópias do CRLV, consulta de multas e débitos
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento de representação legal das partes
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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