O Contrato Social de Empresa Individual é um documento obrigatório para a formalização de empresas individuais no Brasil. Surgiu da necessidade de regulamentar a atividade empresarial individual, permitindo a distinção entre o patrimônio pessoal e empresarial do empreendedor. A legislação brasileira evoluiu para facilitar e formalizar este tipo de constituição empresarial, visando promover o empreendedorismo e desenvolvimento econômico, estabelecendo direitos e obrigações claras para o empresário individual.
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1. Qualificação do Titular: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo do proprietário da empresa
2. Denominação Social: Nome empresarial completo e nome fantasia da empresa
3. Sede e Foro: Endereço completo da empresa, incluindo CEP e cidade
4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa
5. Capital Social: Valor do capital investido na empresa e forma de integralização
6. Início das Atividades: Data de início das atividades empresariais
7. Prazo de Duração: Definição se a empresa terá prazo determinado ou indeterminado
8. Administração: Definição de quem exercerá a administração da empresa
9. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre balanço patrimonial
10. Declaração de Desimpedimento: Declaração do titular de que não está impedido de exercer atividade empresarial
1. Filiais: Informações sobre eventuais filiais existentes ou possibilidade de abertura
2. Pro Labore: Definição dos valores de retirada mensal do titular
3. Declaração de ME/EPP: Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
4. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de conflitos
5. Continuidade do Negócio: Disposições sobre sucessão em caso de falecimento ou incapacidade do titular
1. Anexo I - Declaração de Microempresa: Documento para enquadramento como ME, quando aplicável
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos pessoais do titular (RG, CPF, Comprovante de Residência)
3. Anexo III - Comprovante de Capital: Documentação comprobatória da integralização do capital social
4. Anexo IV - CNAE: Lista detalhada dos códigos CNAE das atividades exercidas
5. Anexo V - Autorizações Especiais: Licenças e autorizações específicas para o ramo de atividade, quando necessário
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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