O Contrato de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e legislações específicas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de compra e venda antes da escritura definitiva, especialmente em casos de pagamento parcelado ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência final do imóvel. No Brasil, este documento possui força vinculante e pode ser registrado em cartório, garantindo direito real ao promitente comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições: Estabelecimento do prazo para a escritura definitiva e condições para sua efetivação
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do promitente vendedor e promitente comprador
6. Clausulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Multa e Juros: Penalidades por atraso no pagamento ou descumprimento contratual
2. Direito de Preferência: Cláusula estabelecendo preferência na compra em caso de venda futura
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre possíveis melhorias no imóvel durante o período do contrato
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos contratuais
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões, registros e documentos do imóvel
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável
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