O Contrato Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no direito civil brasileiro, regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este modelo de contrato tem como finalidade documentar e formalizar a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis entre as partes contratantes, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas. É amplamente utilizado em transações comerciais e civis no Brasil, oferecendo segurança jurídica aos envolvidos e servindo como prova legal da negociação realizada.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transferência e Entrega: Condições e prazo para a transferência e entrega do bem, responsabilidades das partes
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e responsabilidades sobre o objeto
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento, mora ou descumprimento contratual
2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
4. Garantias: Termos de garantia do produto ou bem, quando aplicável
5. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, quando houver
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias de documentos, certificados, notas fiscais relacionados ao objeto
2. Anexo II - Fotos e Laudos: Registros fotográficos e laudos de vistoria do bem
3. Anexo III - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável
4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Recibos e comprovantes de pagamento realizados
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