A venda de ponto comercial é uma transação comum no mercado brasileiro, regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato é utilizado quando um comerciante deseja transferir seu estabelecimento comercial para outro, incluindo não apenas o espaço físico, mas também os benefícios da localização, clientela formada e potencial comercial do ponto. A formalização desta transação por meio de contrato escrito é fundamental para garantir a segurança jurídica e estabelecer claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área e características do imóvel
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, incluindo possíveis parcelamentos
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do estabelecimento, ausência de dívidas e ônus
5. Transferência de Titularidade: Condições e prazos para a efetiva transferência do ponto comercial
6. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do vendedor e comprador durante e após a transação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
2. Condições Suspensivas: Eventos ou condições que precisam ser cumpridos antes da conclusão da venda
3. Transferência de Funcionários: Acordo sobre a situação dos funcionários existentes
4. Multas e Penalidades: Sanções por descumprimento das obrigações contratuais
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Anexo II - Documentação: Cópias de alvarás, licenças, certificados e outros documentos relevantes
3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas de débitos e outras comprovações legais
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Desenho técnico ou planta baixa do estabelecimento comercial
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