O contrato de compra e venda de ponto comercial é um instrumento jurídico essencial para a transferência legal de estabelecimentos comerciais no Brasil. Este modelo fundamenta-se no Código Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e demais legislações pertinentes, visando garantir segurança jurídica na transferência do ponto comercial, incluindo aspectos como fundo de comércio, clientela e direito ao ponto.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, características e finalidade comercial
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma e condições de pagamento, parcelas se aplicável
4. Transmissão da Posse: Definição da data e condições para transferência efetiva do ponto comercial
5. Obrigações do Vendedor: Responsabilidades do vendedor, incluindo entrega do imóvel, documentação e garantias
6. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamento e manutenção do estabelecimento
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre funcionários, estoque, equipamentos ou outros itens incluídos na venda
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e sanções em caso de descumprimento contratual
3. Sucessão Empresarial: Disposições sobre transferência de direitos, obrigações e passivos
4. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada de móveis, equipamentos e instalações incluídos na venda
2. Anexo II - Certidões: Documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e tributária
3. Anexo III - Alvará e Licenças: Cópias das licenças de funcionamento e autorizações necessárias
4. Anexo IV - Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação do imóvel, se aplicável
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