No Brasil, a transferência de propriedade de veículos entre particulares requer documentação formal para garantir a segurança jurídica da transação. Este modelo de contrato atende às exigências do Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis, servindo como instrumento legal para documentar a negociação, estabelecer responsabilidades e proteger os interesses tanto do vendedor quanto do comprador na transação do bem móvel.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade da documentação
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias extras ou condições especiais de venda
2. Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando o estado do veículo com fotos e descrições técnicas
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV e comprovante de pagamento de IPVA
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para representação de alguma das partes
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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