O presente contrato é elaborado com base no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979), visando estabelecer uma relação jurídica segura para a transferência de propriedade imobiliária. Este modelo é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro para garantir a formalização adequada da compra e venda de lotes urbanos, assegurando os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas na transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade e posse do imóvel
5. Responsabilidades e Obrigações: Deveres e direitos de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e regularização documental
6. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências financeiras
2. Multas e Penalidades: Definição de valores e condições para aplicação de multas em caso de descumprimento
3. Intermediação Imobiliária: Identificação e responsabilidades do corretor ou imobiliária, se houver
4. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a origem do dinheiro utilizado na compra
5. Cláusula de Vistoria: Declaração de que o comprador vistoriou o imóvel e o aceita nas condições atuais
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Planta do Lote: Planta baixa do lote com medidas e confrontações
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Anexo V - Comprovante de Pagamento: Recibos e comprovantes de pagamentos realizados
Autores
Relevant legal definitions
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