O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de um estabelecimento comercial no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro e legislações comerciais específicas. Este modelo de contrato visa garantir segurança jurídica na transação, documentando todos os aspectos relevantes da negociação e estabelecendo claramente os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas na operação de compra e venda.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da loja, incluindo endereço, registro na junta comercial, alvará de funcionamento e demais documentos
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, garantias e condições específicas
4. Transferência de Propriedade: Condições e data efetiva da transferência, incluindo responsabilidades sobre a gestão do negócio
5. Obrigações do Vendedor: Compromissos assumidos pelo vendedor, incluindo entrega de documentação e regularização de pendências
6. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamento e manutenção de licenças
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Inventário de Bens: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Cláusula de Não Concorrência: Termos e condições que impedem o vendedor de competir com o negócio vendido
3. Período de Transição: Definição do período e condições em que o vendedor auxiliará na transição da gestão
4. Funcionários: Disposições sobre a manutenção ou dispensa dos funcionários existentes
5. Pendências e Passivos: Declaração de dívidas, processos ou outras obrigações pendentes
1. Anexo I - Inventário Patrimonial: Relação completa dos bens móveis, equipamentos e instalações incluídos na venda
2. Anexo II - Documentação Legal: Cópias de alvarás, licenças, certificados e registros do estabelecimento
3. Anexo III - Demonstrativos Financeiros: Balanços, demonstrativos de resultados e documentos contábeis relevantes
4. Anexo IV - Contratos Vigentes: Cópias dos contratos com fornecedores, prestadores de serviços e funcionários
5. Anexo V - Termo de Vistoria: Documento descrevendo as condições físicas do imóvel e instalações no momento da venda
Autores
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