A transferência de estabelecimento comercial no Brasil é regulada pelo Código Civil e legislação empresarial específica, exigindo formalização por meio de contrato escrito. Esta modalidade contratual visa proteger os interesses de ambas as partes e de terceiros, garantindo a continuidade do negócio e a segurança jurídica da transação. O contrato deve contemplar todos os aspectos da negociação, incluindo a descrição precisa dos bens e direitos transferidos, bem como as responsabilidades e obrigações de cada parte envolvida.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do estabelecimento comercial, incluindo endereço, registro na Junta Comercial e características do negócio
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, garantias e demais aspectos financeiros
4. Transferência de Bens e Direitos: Relação dos ativos tangíveis e intangíveis incluídos na venda
5. Declarações e Garantias: Afirmações do vendedor sobre a situação legal, fiscal e financeira do estabelecimento
6. Responsabilidades e Obrigações: Definição das responsabilidades de cada parte antes, durante e após a transferência
7. Condições de Entrega: Prazos e procedimentos para a efetiva transferência do estabelecimento
8. Foro e Legislação Aplicável: Definição da jurisdição e lei aplicável para resolução de conflitos
1. Acordo de Não Concorrência: Termos e condições que impedem o vendedor de competir com o negócio vendido
2. Sucessão Trabalhista: Disposições específicas sobre a transferência de funcionários e responsabilidades trabalhistas
3. Período de Transição: Acordo sobre suporte e assistência do vendedor durante período de transição
4. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
5. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista detalhada de todos os bens móveis, equipamentos e instalações incluídos na venda
2. Anexo II - Relação de Contratos: Lista de contratos vigentes que serão transferidos ao comprador
3. Anexo III - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
4. Anexo IV - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros do estabelecimento
5. Anexo V - Relação de Funcionários: Lista de empregados com respectivos cargos e condições contratuais
6. Anexo VI - Licenças e Alvarás: Cópias de todas as licenças, permissões e alvarás necessários ao funcionamento
Autores
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