A negociação de imóveis rurais no Brasil é regulada por diversas legislações específicas, incluindo o Código Civil, Estatuto da Terra e legislação ambiental. Este contrato visa formalizar a transferência de propriedade rural, garantindo o cumprimento das exigências legais, cadastrais e ambientais necessárias para a válida transmissão do imóvel, considerando as particularidades da legislação brasileira quanto à propriedade rural, incluindo aspectos como registro imobiliário, cadastro rural (INCRA), regularidade ambiental (CAR) e demais requisitos legais aplicáveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, número da matrícula, registro imobiliário, cadastro no INCRA e coordenadas geográficas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e cronograma de pagamento, forma de pagamento e consequências do inadimplemento
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e ambiental do imóvel
5. Posse e Transmissão da Propriedade: Data de transmissão da posse, condições para transferência definitiva e responsabilidades durante a transição
6. Responsabilidades e Obrigações: Deveres de cada parte, incluindo pagamento de impostos, taxas e custas de transferência
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Condições Suspensivas: Eventos ou condições que precisam ser cumpridas antes da conclusão definitiva da venda
2. Benfeitorias: Descrição das construções e melhorias existentes no imóvel
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência em caso de venda futura
4. Cláusula de Sigilo: Termos de confidencialidade sobre as condições do negócio
5. Sucessores: Vinculação do contrato aos herdeiros e sucessores das partes
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel rural
2. Anexo II - CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado
3. Anexo III - CAR: Cadastro Ambiental Rural do imóvel
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada dos limites e confrontações do imóvel
5. Anexo V - Documentação Ambiental: Licenças e certificados ambientais relevantes
6. Anexo VI - Comprovantes Fiscais: Certidões negativas de débitos e comprovantes de regularidade fiscal
Autores
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