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Modelo de Contrato Compra e Venda de Lote

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O que é um Modelo de Contrato Compra e Venda de Lote?

O mercado imobiliário brasileiro requer documentação específica para a comercialização de lotes, seguindo as disposições da Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e do Código Civil. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender aos requisitos legais necessários para a válida transferência de propriedade de lotes no Brasil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e facilitando o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Contrato Compra e Venda de Lote?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo área, dimensões, localização, número da matrícula, registro imobiliário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros, correção monetária

4. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e obrigações relacionadas ao registro

5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do vendedor e comprador, incluindo pagamento de taxas e impostos

6. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e consequências do inadimplemento

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Contrato Compra e Venda de Lote?

1. Garantias: Especificação de garantias adicionais oferecidas pelo vendedor ou comprador

2. Benfeitorias: Regulamentação sobre modificações e construções no lote

3. Cessão de Direitos: Condições para transferência do contrato a terceiros

4. Multas Específicas: Penalidades adicionais para situações específicas de descumprimento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo de Contrato Compra e Venda de Lote?

1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do lote

2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do lote e suas características

3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade do vendedor e do imóvel

4. Anexo IV - Plantas e Projetos: Documentação técnica do loteamento e do lote específico

5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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