O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente necessário no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de um veículo automotor. Este modelo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, visando proteger os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, além de atender às exigências legais para a transferência efetiva do bem junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declaração de Propriedade: Confirmação de que o veículo está livre de ônus, multas, alienações ou restrições
5. Transferência de Propriedade: Obrigações e prazos para efetuar a transferência junto ao DETRAN
6. Data e Local: Informações sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Estado de Conservação: Descrição detalhada das condições atuais do veículo e possíveis avarias
2. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Multas e Infrações: Responsabilidade por multas anteriores e posteriores à venda
1. Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado das condições do veículo
2. Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
4. Termo de Garantia: Documento detalhando as condições da garantia, quando aplicável
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