A venda de ponto comercial é uma transação que envolve a transferência de um estabelecimento comercial, incluindo sua localização física, clientela, nome comercial e demais elementos que compõem o fundo de comércio. Este tipo de contrato é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro, visando proteger os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, garantindo a continuidade do negócio e a segurança jurídica da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, características e atividade comercial exercida
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Transferência de Direitos: Especificação dos direitos transferidos, incluindo fundo de comércio, clientela e ativos
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do vendedor e comprador durante e após a transação
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal e fiscal do estabelecimento e garantias oferecidas
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
2. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação da venda
3. Sucessão Trabalhista: Disposições sobre a responsabilidade por funcionários existentes
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e instalações incluídos na venda
2. Anexo II - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade do estabelecimento
3. Anexo III - Contratos Vigentes: Relação de contratos em vigor que serão transferidos ao comprador
4. Anexo IV - Licenças e Alvarás: Cópias das licenças, alvarás e autorizações necessárias ao funcionamento do estabelecimento
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