O Contrato de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar à compra e venda definitiva, amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937, tendo sido posteriormente regulamentado pelo Código Civil de 2002. Este tipo de contrato oferece segurança jurídica para ambas as partes durante o período entre o acordo inicial e a transferência definitiva da propriedade, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas que garantem a efetivação futura do negócio.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e requisitos para a celebração da escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do imóvel, despesas, impostos e demais responsabilidades das partes
6. Cláusulas de Inadimplemento: Consequências e penalidades em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas consequências
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Vistoria do Imóvel: Declaração sobre o estado do imóvel e eventuais pendências
4. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a origem do dinheiro utilizado na transação
5. Cláusula de Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando aplicável
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição detalhada do imóvel e suas características
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas de pagamento
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