O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias onde o pagamento é realizado de forma parcelada ou quando há condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. Representa um compromisso preliminar que antecede a escritura definitiva, tendo força vinculante entre as partes e sendo passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes (promitente vendedor e promitente comprador) com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Define a data da imissão na posse e as responsabilidades sobre o imóvel
6. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do contrato com local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou o imóvel e está ciente de suas condições
2. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e multas em caso de desistência
3. Autorização para Benfeitorias: Permissões e condições para realização de melhorias no imóvel
4. Declaração de Origem dos Recursos: Comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na compra
5. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, registros e documentação completa do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de residência dos contratantes
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características físicas do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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