O presente contrato é utilizado para formalizar a transferência de estabelecimento comercial no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro e legislação comercial aplicável. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de estabelecer segurança jurídica nas transações envolvendo pontos comerciais, protegendo os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, e garantindo a continuidade das atividades comerciais de forma regular e transparente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário e características do negócio
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do estabelecimento, inexistência de dívidas e ônus
5. Transferência de Bens e Direitos: Especificação dos ativos tangíveis e intangíveis incluídos na venda
6. Responsabilidades e Obrigações: Definição das obrigações de cada parte antes, durante e após a transferência
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Condições Precedentes: Requisitos específicos que devem ser cumpridos antes da conclusão da venda
2. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
3. Sucessão Trabalhista: Disposições sobre a transferência ou não dos funcionários existentes
4. Período de Transição: Definição do período e condições para transferência gradual do negócio
1. Inventário de Bens: Lista detalhada de todos os equipamentos, móveis e utensílios incluídos na venda
2. Relação de Contratos: Lista de contratos vigentes com fornecedores e prestadores de serviços
3. Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
4. Alvará e Licenças: Cópias de todas as autorizações e licenças de funcionamento
5. Demonstrativos Financeiros: Balanços e demonstrativos do desempenho financeiro do estabelecimento
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