O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor. Este modelo é amplamente utilizado no Brasil para garantir a segurança jurídica na negociação entre vendedor e comprador, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, documentando as condições da venda, características do veículo e responsabilidades.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições atuais do veículo e eventuais defeitos conhecidos
5. Transferência de Propriedade: Obrigações relacionadas à transferência do veículo no DETRAN
6. Local e Data: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou ausência de multas e débitos pendentes
2. Garantia: Condições de garantia oferecidas pelo vendedor, se houver
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre responsabilidades e acordos específicos
1. Anexo I - Vistoria do Veículo: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, chaves)
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
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