O contrato de compra e venda de lote é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulado principalmente pelo Código Civil e pela Lei 6.766/1979. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e garantir segurança jurídica às transações envolvendo terrenos em loteamentos, assegurando os direitos e deveres tanto do vendedor quanto do comprador. A legislação brasileira estabelece requisitos específicos para este tipo de negociação, incluindo a necessidade de registro do loteamento, aprovações municipais e documentação específica, visando proteger as partes envolvidas e garantir a regularidade do empreendimento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e confrontações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros, correção monetária e condições específicas
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e urbanística do lote
5. Transferência da Propriedade: Condições para transferência definitiva, prazo para escritura e registro
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das obrigações de cada parte, inclusive impostos, taxas e despesas
7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e valor da comissão, quando houver intermediação
2. Anuência de Cônjuges: Concordância dos cônjuges, quando necessário pelo regime de bens
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
4. Benfeitorias: Regulamentação sobre construções ou modificações no lote
5. Cessão de Direitos: Condições para cessão do contrato a terceiros
1. Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do lote
2. Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do vendedor
3. Planta do Lote: Desenho técnico com medidas e localização do lote
4. Regulamento do Loteamento: Normas específicas do loteamento, quando aplicável
5. Documentos de Aprovação: Licenças e aprovações municipais do loteamento
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