O presente contrato é elaborado com base na legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e a Lei de Locações (Lei 8.245/1991), visando garantir a segurança jurídica na transferência de ponto comercial. Este modelo considera os aspectos fundamentais da negociação comercial, incluindo a proteção do fundo de comércio e a continuidade das atividades empresariais, assegurando os interesses tanto do vendedor quanto do comprador na transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, características e registro no CNPJ
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, parcelas se aplicável
4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para transferência efetiva do ponto comercial
5. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo tributos, encargos e pendências
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do estabelecimento, ausência de dívidas e processos
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
2. Período de Transição: Definição do período e condições para transição do negócio entre vendedor e comprador
3. Inventário: Lista detalhada dos bens móveis incluídos na venda
4. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato
5. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações comerciais e dados do negócio
1. Anexo I - Inventário de Bens: Relação detalhada dos móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Anexo II - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
3. Anexo III - Documentos Societários: Contratos sociais, alterações e demais documentos societários relevantes
4. Anexo IV - Licenças e Alvarás: Cópias das licenças de funcionamento, alvarás e autorizações
5. Anexo V - Relatório Financeiro: Demonstrativos financeiros e faturamento do estabelecimento
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
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