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Garantia Bancária Internacional

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O que é um Garantia Bancária Internacional?

A Garantia Bancária Internacional é um instrumento financeiro amplamente utilizado em transações internacionais para mitigar riscos comerciais. Este documento surge da necessidade de estabelecer garantias sólidas em operações transfronteiriças, onde o Banco Emissor atua como garantidor das obrigações assumidas pelo Ordenante perante o Beneficiário. O contrato é estruturado conforme as normas do direito brasileiro, incluindo disposições do Código Civil, regulamentações do Banco Central do Brasil e convenções internacionais aplicáveis, visando assegurar sua eficácia jurídica tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Que seções deverão ser incluídas em um Garantia Bancária Internacional?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do banco emissor, beneficiário e ordenante, incluindo dados cadastrais e endereços

2. Objeto da Garantia: Descrição detalhada da obrigação garantida e valor da garantia bancária

3. Prazo de Vigência: Período de validade da garantia, incluindo data de início e término

4. Condições de Execução: Requisitos e procedimentos para acionamento da garantia pelo beneficiário

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades de cada parte envolvida na garantia

6. Lei Aplicável e Jurisdição: Determinação da legislação brasileira como lei aplicável e definição do foro competente

7. Declarações e Garantias: Afirmações e compromissos das partes quanto à capacidade e autoridade para contratar

Que seções são opcionais para incluir em um Garantia Bancária Internacional?

1. Contragarantias: Garantias adicionais oferecidas pelo ordenante ao banco emissor

2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução da garantia

3. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações trocadas entre as partes

4. Notificações: Procedimentos para comunicações oficiais entre as partes

5. Alterações e Aditamentos: Procedimentos para modificação dos termos da garantia

Que planilhas deverão ser incluídas em um Garantia Bancária Internacional?

1. Anexo I - Modelo de Solicitação de Pagamento: Formulário padrão para requisição de execução da garantia

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários para comprovação da legitimidade das partes

3. Anexo III - Cronograma de Taxas e Comissões: Detalhamento dos custos e encargos bancários aplicáveis

4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes envolvidas

5. Anexo V - Termos e Condições Específicas: Condições particulares aplicáveis à garantia em questão

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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