O Formulário de Compra e Venda de Veículos é um documento essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências legais estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, garantindo segurança jurídica à transação e documentando adequadamente a negociação entre as partes. O documento visa proteger tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condições da venda, estado do veículo e responsabilidades.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Identificação do Veículo: Características completas do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM, chassi e quilometragem
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a procedência do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Estado do Veículo: Descrição detalhada das condições atuais do veículo e eventuais defeitos conhecidos
6. Data e Local: Informações sobre quando e onde o contrato está sendo firmado
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Cláusula de Garantia: Termos específicos de garantia oferecida pelo vendedor além das garantias legais
2. Vistoria Prévia: Relatório detalhado de vistoria realizada por profissional habilitado
3. Intermediação: Dados da concessionária ou intermediador, se houver
4. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de eventuais conflitos
1. Anexo I - Fotos do Veículo: Registro fotográfico detalhado do estado atual do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para realização da transação
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Laudo técnico detalhando as condições mecânicas e estruturais do veículo
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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