A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é um instrumento formal regido pelo Código Civil Brasileiro e Lei de Registros Públicos, que deve ser necessariamente lavrado por Tabelião de Notas. Este documento tem dupla finalidade: reconhecer formalmente a existência de uma dívida e constituir uma garantia real sobre um imóvel para assegurar seu pagamento. A hipoteca só se constitui com o registro desta escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente, conferindo ao credor direito real sobre o imóvel e preferência no recebimento do crédito.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes (credor e devedor)
2. Das Partes: Dados completos dos participantes, incluindo estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço e capacidade jurídica
3. Do Objeto: Valor da dívida confessada, origem do débito, forma de pagamento e condições
4. Da Garantia Hipotecária: Descrição completa do imóvel oferecido em garantia, incluindo registro, matrícula e características
5. Das Condições de Pagamento: Prazo, forma de pagamento, taxa de juros, correção monetária e encargos aplicáveis
6. Do Vencimento Antecipado: Situações que podem levar ao vencimento antecipado da dívida
7. Da Execução: Procedimentos em caso de inadimplemento e execução da garantia
8. Do Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
9. Encerramento: Declarações finais, assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Das Despesas e Tributos: Responsabilidade pelo pagamento de custas, impostos e despesas relacionadas
2. Da Transferência: Condições para eventual cessão ou transferência da dívida ou garantia
3. Do Seguro: Obrigatoriedade e condições de seguro do imóvel hipotecado
4. Da Conservação do Imóvel: Obrigações do devedor quanto à manutenção do imóvel dado em garantia
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Memorial descritivo detalhado do imóvel hipotecado
2. Anexo II - Planilha de Pagamentos: Cronograma detalhado das parcelas, valores e vencimentos
3. Anexo III - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes das partes
Autores
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