A Escritura Pública de Compra e Venda é um instrumento essencial para a transferência de propriedade imobiliária no Brasil, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. Este documento é obrigatório para transações imobiliárias e deve ser lavrado por Tabelião de Notas, seguindo os requisitos da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e Lei 7.433/85. Após sua lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência de propriedade. O documento garante segurança jurídica à transação e constitui título hábil para o registro imobiliário.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes (vendedor e comprador)
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, limites, confrontações, registro anterior e matrícula
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor pelo vendedor e quitação do preço
5. Cláusula de Transmissão: Transferência formal da propriedade do vendedor para o comprador
6. Certidões e Documentos: Relação das certidões negativas e documentos apresentados para a lavratura
7. Declarações Obrigatórias: Declarações sobre inexistência de ônus, ações reais e reipersecutórias
8. Impostos e Taxas: Comprovação do pagamento do ITBI e outros tributos incidentes
9. Fechamento: Assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Cláusula de Vistoria: Declaração sobre o estado do imóvel e eventuais vícios aparentes
2. Cláusula de Responsabilidade: Definição das responsabilidades sobre débitos anteriores à venda
3. Direito de Preferência: Eventual pacto de preferência em caso de venda futura
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem, quando houver
5. Autorização Conjugal: Anuência do cônjuge, quando necessária
1. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel com plantas e especificações
2. Certidões Anexas: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios
3. Documentação Fiscal: Guias de recolhimento de ITBI e outros tributos
4. Procurações: Instrumentos de mandato, quando alguma das partes for representada
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