A Escritura Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, utilizado para documentar e formalizar a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis. Este documento tem origem na necessidade de garantir segurança jurídica às transações comerciais e está fundamentado nos princípios do direito civil brasileiro, especialmente na livre iniciativa e autonomia da vontade das partes. A escritura particular, diferentemente da escritura pública, não necessita ser lavrada em cartório, embora possa requerer registro posterior dependendo do bem negociado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou imóvel objeto da compra e venda, incluindo características, localização e registro
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência efetiva da propriedade do bem
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações e garantias sobre o estado do bem e responsabilidades das partes
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Local e data da assinatura, assinatura das partes e testemunhas
1. Declaração de Inexistência de Ônus: Afirmação de que o bem está livre de quaisquer ônus, dívidas ou gravames
2. Multa Contratual: Definição de penalidades em caso de descumprimento do contrato
3. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
5. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem, quando houver intermediação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos do imóvel, incluindo matrícula e certidões
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Comprovantes de transferências ou pagamentos realizados
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações que outorgam poderes às partes
5. Anexo V - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos e outras exigidas por lei
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