A Escritura de Fazenda é um instrumento jurídico fundamental no Brasil para a transferência de propriedades rurais, regulamentado pelo Código Civil e pela Lei dos Registros Públicos. Este documento possui requisitos específicos devido à natureza do imóvel rural, incluindo necessidade de apresentação de documentos como CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), CAR (Cadastro Ambiental Rural) e georreferenciamento quando exigido por lei. A escritura deve ser lavrada por tabelião em cartório de notas e posteriormente registrada no Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência de propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, limites e confrontações, número da matrícula e registro imobiliário
3. Título Aquisitivo: Informações sobre como o vendedor adquiriu a propriedade, incluindo registro anterior
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
5. Cláusulas e Condições: Termos e condições gerais da venda, incluindo responsabilidades das partes
6. Certidões e Documentos: Lista de certidões negativas e documentos necessários para a transação
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Descrição das construções, instalações e melhorias existentes na propriedade
2. Reserva Legal: Informações sobre área de preservação ambiental conforme Código Florestal
3. Atividade Rural: Descrição das atividades agrícolas ou pecuárias desenvolvidas na propriedade
4. Servidões: Detalhamento de eventuais servidões existentes sobre o imóvel
5. Arrendamentos: Informações sobre contratos de arrendamento vigentes, se houver
1. Memorial Descritivo: Documento técnico com descrição detalhada dos limites e características físicas do imóvel
2. CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado
3. CAR: Cadastro Ambiental Rural com mapa da propriedade e áreas de preservação
4. ITR: Comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural dos últimos 5 anos
5. Georreferenciamento: Planta topográfica com coordenadas geográficas do imóvel
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