A dação em pagamento é um instituto jurídico previsto nos artigos 356 a 359 do Código Civil Brasileiro, que permite ao devedor oferecer ao credor uma prestação diversa da originalmente acordada para extinção da dívida. Para ter validade, é necessário o consentimento expresso do credor e a formalização por escritura pública quando envolver bens imóveis. Este documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação e possibilitar o registro da transferência de propriedade junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Dação: Descrição detalhada do bem oferecido em pagamento, incluindo características, estado de conservação e valor
3. Dívida Original: Detalhamento da obrigação original, incluindo valor, origem e data
4. Declaração de Quitação: Manifestação expressa do credor dando plena quitação da dívida após o recebimento do bem
5. Responsabilidades: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e demais encargos relacionados ao bem
6. Transmissão: Cláusulas específicas sobre a transferência da propriedade do bem
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
2. Garantias: Eventuais garantias oferecidas em relação ao bem dado em pagamento
3. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, se houver
1. Anexo I - Documentos do Credor: Cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e documentos societários se pessoa jurídica
2. Anexo II - Documentos do Devedor: Cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e documentos societários se pessoa jurídica
3. Anexo III - Documentos do Bem: Documentação completa do bem objeto da dação, incluindo certidões e comprovantes de regularidade
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos necessárias à transação
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