A doação de imóvel no Brasil é regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e requer formalização por escritura pública. Este documento é essencial para garantir a validade jurídica da transferência gratuita do bem imóvel, protegendo os interesses tanto do Doador quanto do Donatário. A escritura deve conter a descrição precisa do imóvel, as condições da doação, e necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos legais. A legislação brasileira permite que a doação seja pura e simples ou com encargos, podendo incluir cláusulas específicas como usufruto, reversão ou inalienabilidade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário, área, confrontações e características
3. Valor do Imóvel: Especificação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais
4. Declaração de Transferência: Manifestação expressa da vontade do doador em transferir a propriedade do imóvel ao donatário
5. Forma da Doação: Especificação se a doação é pura e simples ou com encargos
6. Cláusula de Aceitação: Manifestação expressa do donatário em aceitar a doação
7. Local e Data: Indicação do local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinaturas do doador, donatário e testemunhas
1. Cláusula de Reversão: Estabelece condições para o retorno do bem ao patrimônio do doador
2. Cláusula de Usufruto: Reserva do direito de usufruto do imóvel ao doador
3. Cláusula de Inalienabilidade: Restrição à venda ou transferência do imóvel pelo donatário
4. Encargos: Obrigações impostas ao donatário como condição da doação
5. Declaração de Estado Civil: Declaração específica do estado civil das partes e regime de bens, se casadas
6. Declaração de Quitação: Declaração de inexistência de dívidas ou ônus sobre o imóvel
1. Documentos do Imóvel: Certidão de matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos do imóvel e do doador
4. Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação do imóvel para fins fiscais
5. Procurações: Se aplicável, procurações com poderes específicos para doação
Autores
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