O Compromisso de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil como contrato preliminar que antecede a escritura definitiva de compra e venda. Surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica em negociações que envolvem pagamentos parcelados ou condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. Este tipo de contrato tem fundamento legal no Código Civil Brasileiro e possui força vinculante entre as partes, podendo ser registrado no cartório competente para garantir direito real de aquisição.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, documentação e registro
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Estabelecimento do prazo e condições para a entrega do bem ao comprador
5. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações e direitos do comprador e vendedor durante a vigência do contrato
6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
2. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência na compra em caso de venda futura
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre eventuais benfeitorias realizadas no bem
4. Intermediação: Informações sobre eventual intermediário ou corretor
5. Seguro: Disposições sobre seguros do bem objeto do contrato
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões, registros e documentos do imóvel
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de pagamento
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação das partes, quando aplicável
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