O presente contrato é elaborado para formalizar a transferência de propriedade de uma motocicleta no Brasil, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e demais normas aplicáveis. Este documento visa garantir a segurança jurídica da transação, estabelecendo claramente as condições da venda, as responsabilidades das partes e os procedimentos necessários para a efetiva transferência do bem.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, quilometragem, número do chassi, placa e RENAVAM
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada e condições específicas
4. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições atuais da motocicleta e eventuais defeitos conhecidos
5. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
6. Declarações Finais: Confirmação da entrega do bem e documentação, quitação do pagamento
7. Local e Data: Informação sobre onde e quando o contrato foi firmado
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, se houver
2. Multas e Penalidades: Consequências em caso de descumprimento do contrato
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Vistoria Prévia: Relatório detalhado da inspeção técnica da motocicleta
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos da motocicleta (DUT, manual, etc.)
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Laudo técnico detalhado sobre as condições da motocicleta
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Se aplicável, documento autorizando terceiro a realizar a transferência
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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