O presente documento é utilizado para formalizar transações imobiliárias envolvendo terrenos no Brasil, sendo regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de declaração serve como instrumento preparatório para a escritura definitiva, documentando a intenção das partes e as condições essenciais da negociação, incluindo a descrição do imóvel, valor e forma de pagamento acordados entre vendedor e comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo área total, localização, limites, confrontações e número da matrícula
3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total do imóvel e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, ausência de ônus, regularidade fiscal e demais obrigações legais
5. Transmissão da Posse: Definição da data e condições para transferência da posse do imóvel
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Certidões e Documentos: Lista de documentos apresentados para comprovação da regularidade do imóvel
2. Direito de Preferência: Cláusula estabelecendo preferência em caso de venda futura
3. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária, se houver
1. Anexo I - Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentação Cadastral: Documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno e suas características
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade fiscal e legal do imóvel
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