O presente contrato é celebrado considerando que o Vendedor é legítimo proprietário e possui todos os direitos sobre o ponto comercial objeto desta transação, e manifesta interesse em transferir definitivamente todos os direitos sobre o estabelecimento ao Comprador, que por sua vez, após análise da documentação e situação do negócio, manifesta interesse em adquiri-lo nas condições estabelecidas neste instrumento. A transação contempla a transferência integral do ponto comercial, incluindo aspectos tangíveis e intangíveis do negócio, observando todas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei do Inquilinato e o Código Civil Brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço, área, características e atividade comercial exercida
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, incluindo eventuais parcelas e garantias
4. Transferência de Direitos: Especificação dos direitos transferidos, incluindo fundo de comércio, clientela e direitos sobre o imóvel
5. Responsabilidades e Obrigações: Deveres de ambas as partes, incluindo transferência de funcionários, passivos e documentação
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal e fiscal do estabelecimento e garantias oferecidas pelo vendedor
7. Foro e Legislação Aplicável: Definição da jurisdição competente e legislação que rege o contrato
1. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
2. Período de Transição: Estabelece período e condições para transferência gradual da operação
3. Condições Suspensivas: Condições que devem ser cumpridas para efetivação da venda
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Anexo II - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal
3. Anexo III - Contratos Vigentes: Relação de contratos em vigor que serão transferidos ao comprador
4. Anexo IV - Documentação Imobiliária: Documentos relativos ao imóvel e contrato de locação, se aplicável
5. Anexo V - Demonstrativos Financeiros: Balanços, demonstrativos de resultado e outros documentos financeiros relevantes
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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