O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente necessário no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de um veículo automotor. Este instrumento visa garantir a segurança jurídica da transação, documentando as condições da venda, o estado do veículo, as responsabilidades das partes e as garantias oferecidas, além de servir como base para o processo de transferência junto ao DETRAN.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Declarações do Comprador: Confirmação de vistoria do veículo e aceitação das condições
6. Transferência de Propriedade: Obrigações e prazos para a transferência do veículo junto ao DETRAN
7. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte após a venda
8. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
9. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias extras ou condições especiais de uso
2. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
3. Multas Contratuais: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
4. Intermediário/Despachante: Dados do intermediário ou despachante, se houver
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando as condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRV, CRLV e comprovantes de pagamento de impostos
3. Anexo III - Termo de Garantia: Condições de garantia oferecidas pelo vendedor, se aplicável
4. Anexo IV - Procuração: Documento de autorização para transferência, quando necessário
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