O Contrato de Compra e Venda de Im贸vel 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no ordenamento brasileiro, regulado pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e legisla莽玫es correlatas. Este tipo de contrato tem como finalidade documentar e formalizar a transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria mediante pagamento, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes envolvidas na transa莽茫o. O documento serve como base para a posterior lavratura da escritura p煤blica e registro no Cart贸rio de Registro de Im贸veis competente.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo endere莽o completo, n煤mero da matr铆cula, registro imobili谩rio e caracter铆sticas
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es de pagamento, forma de pagamento e dados banc谩rios
4. Declara莽茫o de Quita莽茫o: Confirma莽茫o do recebimento dos valores e quita莽茫o da transa莽茫o
5. Transmiss茫o da Propriedade: Cl谩usulas sobre a transfer锚ncia efetiva da propriedade e compromisso de escritura definitiva
6. Responsabilidades e Garantias: Declara莽玫es sobre o estado do im贸vel, d茅bitos anteriores e garantias oferecidas
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre a imobili谩ria e comiss玫es, quando aplic谩vel
2. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas por descumprimento contratual
3. Direito de Prefer锚ncia: Cl谩usula de prefer锚ncia na compra em caso de revenda
4. Vistoria: Detalhamento do estado de conserva莽茫o do im贸vel
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pia da matr铆cula, IPTU e outros documentos do im贸vel
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Relat贸rio de Vistoria: Fotos e descri莽茫o detalhada das condi莽玫es do im贸vel
4. Anexo IV - Certid玫es Negativas: Certid玫es de d茅bitos e 么nus do im贸vel
Autores
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