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O contrato de promessa de compra e venda de quinhão hereditário é regulado pelo Código Civil brasileiro e legislação correlata. Este tipo de contrato é utilizado quando um herdeiro deseja alienar sua parte na herança antes da conclusão do inventário. Por envolver direitos hereditários ainda não consolidados, requer cuidados específicos e pode estar sujeito a autorização judicial. A natureza específica deste contrato deriva do fato de que o objeto da venda é um direito abstrato sobre um patrimônio ainda não partilhado, tornando necessárias disposições especiais quanto às garantias e condições para sua efetivação.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor (herdeiro) e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do quinhão hereditário objeto da promessa de compra e venda, incluindo a identificação do processo de inventário

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazos e condições específicas

4. Declarações do Promitente Vendedor: Garantias sobre a legitimidade do direito hereditário e inexistência de ônus

5. Condições para Efetivação da Venda: Requisitos necessários para a conclusão da venda, incluindo a conclusão do inventário

6. Cláusula de Arrependimento: Condições e consequências em caso de desistência de qualquer das partes

7. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir conflitos