A cessão de direitos hereditários é regulada pelo Código Civil Brasileiro e permite que um herdeiro transfira seus direitos sobre uma herança a terceiros. Este tipo de contrato é utilizado como compromisso preliminar à cessão definitiva, estabelecendo as condições e garantias necessárias para a futura transferência dos direitos. O documento preliminar é importante para assegurar a intenção das partes e estabelecer as condições da negociação, considerando que a transferência definitiva geralmente depende de procedimentos adicionais junto ao processo de inventário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do(s) CEDENTE(S) e CESSIONÁRIO(S) com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Do Objeto: Descrição detalhada dos direitos hereditários a serem cedidos, incluindo a identificação do espólio, processo de inventário se houver, e percentual dos direitos
3. Do Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, forma e condições de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Das Declarações do Cedente: Declarações sobre a legitimidade dos direitos, inexistência de ônus ou gravames, e confirmação da qualidade de herdeiro
5. Das Obrigações das Partes: Descrição das obrigações do cedente e cessionário, incluindo compromissos e garantias mútuos
6. Da Irrevogabilidade: Cláusula estabelecendo o caráter irrevogável e irretratável da promessa de cessão
7. Do Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Das Despesas e Tributos: Definição sobre responsabilidade pelo pagamento de despesas, custas e tributos
2. Da Multa: Estabelecimento de multas por descumprimento contratual
3. Da Anuência: Anuência dos demais herdeiros, se houver
4. Das Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre interpretação do contrato e outros aspectos complementares
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais, certidão de óbito, testamento se houver, e documentos do inventário
2. Anexo II - Certidões Negativas: Certidões negativas do cedente e documentos que comprovem a inexistência de ônus sobre os direitos
3. Anexo III - Relação de Bens: Descrição detalhada dos bens que compõem a herança objeto da cessão
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