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Contrato Internacional de Compra e Venda para Brasil

Modelo de Contrato Internacional de Compra e Venda para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda internacional de mercadorias entre as partes, regulando aspectos como preço, prazo de entrega, condições de pagamento, garantias e responsabilidades. O acordo é regido pela legislação brasileira e pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), quando aplicável. O contrato inclui disposições sobre resolução de conflitos, força maior, e especificações detalhadas dos produtos nos anexos correspondentes.

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Contrato Internacional de Compra e Venda

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O que é um Contrato Internacional de Compra e Venda?

Este contrato surge da necessidade de formalizar uma operação comercial internacional, estabelecendo direitos e obrigações entre um vendedor internacional e um comprador brasileiro. O documento visa garantir segurança jurídica na transação, considerando as particularidades do comércio internacional e a legislação brasileira aplicável, incluindo as disposições da CISG e demais normas pertinentes ao comércio exterior.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, endereço, números de registro e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos produtos ou mercadorias, incluindo especificações técnicas e quantidade

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, moeda, forma de pagamento, prazos e condições específicas

4. Prazo de Entrega: Cronograma de entrega, local e INCOTERM aplicável

5. Garantias: Termos e condições das garantias oferecidas sobre os produtos

6. Lei Aplicável: Definição da legislação aplicável e jurisdição competente

7. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato

2. Confidencialidade: Termos sobre proteção de informações confidenciais

3. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos de propriedade intelectual

4. Seguro: Requisitos e condições de seguro para as mercadorias

5. Resolução de Conflitos: Procedimentos para mediação ou arbitragem

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico completo dos produtos

2. Anexo II - Cronograma de Entregas: Planejamento detalhado das datas e locais de entrega

3. Anexo III - Condições Comerciais: Detalhamento dos termos comerciais, descontos e condições especiais

4. Anexo IV - Certificações: Documentos e certificações necessárias para os produtos

5. Anexo V - Procedimentos de Inspeção: Protocolos para inspeção e aceitação dos produtos

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Publisher

Ƶ

Document Type

Sector

Dzá

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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