Este tipo de contrato é amplamente utilizado no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de veículos usados entre pessoas físicas ou jurídicas. O documento visa proteger tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condições do veículo, responsabilidades e obrigações das partes, evitando futuras disputas legais. A legislação brasileira exige a documentação formal desta transação para garantir a regularidade da transferência de propriedade junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições atuais do veículo, incluindo eventuais defeitos conhecidos
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e do comprador durante e após a transação
6. Transferência de Propriedade: Prazo e procedimentos para a transferência do documento do veículo
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
2. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou não de multas e débitos pendentes
3. Intermediários: Identificação de eventual despachante ou intermediário na negociação
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se acordado entre as partes
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo por profissional qualificado
2. Anexo II - Histórico do Veículo: Documentação comprobatória do histórico de proprietários e manutenções
3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Fotos detalhadas do veículo documentando seu estado atual
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para representação de alguma das partes
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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