O contrato de venda de ponto comercial alugado é um instrumento jurídico comum no mercado brasileiro, regulado principalmente pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil. Este tipo de contrato envolve a transferência do estabelecimento comercial mantendo a relação locatícia existente, sendo necessária a concordância do proprietário do imóvel. A legislação brasileira protege o fundo de comércio e o direito ao ponto comercial, reconhecendo seu valor econômico independente do imóvel onde está estabelecido.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, sua localização, área e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas e condições específicas
4. Situação do Imóvel: Detalhes do contrato de locação vigente, valor do aluguel e condições locatícias
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação fiscal, trabalhista e comercial do estabelecimento
6. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações do vendedor e comprador durante e após a transferência
7. Condições da Transferência: Procedimentos para efetivação da venda e transferência do ponto comercial
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Período de Transição: Estabelece prazo e condições para transição da operação entre vendedor e comprador
2. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócios similares na região
3. Inventário de Bens: Lista de equipamentos e móveis incluídos na venda
4. Condições Suspensivas: Requisitos que precisam ser cumpridos para efetivação do contrato
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia do contrato de locação e documentos relacionados ao imóvel
2. Anexo II - Relação de Ativos: Inventário detalhado dos bens móveis e equipamentos incluídos na venda
3. Anexo III - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade do negócio
4. Anexo IV - Demonstrativos Financeiros: Relatórios financeiros do estabelecimento dos últimos 12 meses
5. Anexo V - Anuência do Locador: Documento formal de concordância do proprietário do imóvel com a transferência
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