A crescente demanda por aparelhos celulares no mercado brasileiro e a necessidade de proteção jurídica nas relações de consumo tornam essencial a formalização da compra e venda destes dispositivos através de contratos específicos. Este documento visa estabelecer claramente os direitos e obrigações das partes, garantindo a segurança jurídica da transação e o cumprimento das normas de proteção ao consumidor, considerando a natureza do produto como bem durável e suas especificidades técnicas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do aparelho celular, incluindo marca, modelo, número de série, cor e especificações técnicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas (se aplicável) e condições específicas
4. Entrega: Prazo, local e condições de entrega do aparelho
5. Garantia: Termos da garantia legal e contratual, procedimentos para acionamento e assistência técnica
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a origem do produto, funcionamento e ausência de vícios
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Política de Devolução: Condições e prazos para devolução ou troca do produto
2. Seguro: Termos de seguro opcional para o aparelho
3. Acessórios Inclusos: Lista detalhada dos acessórios que acompanham o aparelho
4. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais conforme LGPD
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento completo das especificações técnicas do aparelho
2. Anexo II - Termo de Garantia: Certificado de garantia com condições detalhadas
3. Anexo III - Comprovante de Origem: Documentação comprovando a origem legal do produto
4. Anexo IV - Manual de Instruções: Manual do usuário e instruções de uso em português
Autores
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Clauses
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