O presente contrato é elaborado para formalizar a venda de animal no Brasil, considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica da transação, o bem-estar do animal e o cumprimento das normas sanitárias. Este documento visa estabelecer claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, incluindo garantias sobre a saúde do animal, condições de pagamento e entrega, além de assegurar a conformidade com as exigências legais brasileiras para este tipo de transação.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e demais dados de qualificação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do animal, incluindo espécie, raça, sexo, idade, características físicas, número de registro ou microchip
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, condições e prazos acordados
4. Entrega e Transferência: Local e data de entrega do animal, condições de transporte e transferência de propriedade
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a saúde do animal, histórico veterinário, vacinas e tratamentos realizados
6. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo garantias e compromissos mútuos
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Período de Adaptação: Prazo estabelecido para adaptação do animal ao novo ambiente e possíveis condições de devolução
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, aplicável em casos de venda a consumidores
3. Cláusula de Bem-estar Animal: Compromissos do comprador quanto aos cuidados e condições de vida do animal
4. Seguro: Disposições sobre seguro do animal durante transporte ou período inicial
1. Anexo I - Documentação Veterinária: Carteira de vacinação, atestados de saúde, exames realizados e histórico médico do animal
2. Anexo II - Registros e Pedigree: Documentos de registro genealógico, certificados de pedigree ou documentos de associações de raça
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Declaração do comprador sobre ciência das necessidades e cuidados específicos do animal
4. Anexo IV - Fotos e Identificação: Registro fotográfico do animal e marcas distintivas para identificação
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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