Contrato de Trabalho Por Comissão

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Contrato de Trabalho Por Comissão para o Brasil

Modelo de Contrato de Trabalho Por Comissão para o Brasil

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O que é um Contrato de Trabalho Por Comissão?

A modalidade de contratação por comissão é regulamentada no Brasil desde 1943 pela CLT e reforçada pela Lei 3.207/1957, que estabelece disposições específicas sobre o trabalho comissionado. Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação de trabalho onde a remuneração é variável, dependendo do desempenho do empregado, garantindo os direitos trabalhistas fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios previstos na legislação brasileira, calculados com base na média das comissões recebidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Trabalho Por Comissão?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, endereço e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da função, atividades e responsabilidades do empregado comissionista

3. Remuneração: Detalhamento do sistema de comissões, percentuais, base de cálculo e forma de pagamento

4. Jornada de Trabalho: Estabelecimento dos horários, dias de trabalho e intervalos

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do empregador e empregado

6. Prazo e Vigência: Definição da data de início e tipo de contrato (determinado ou indeterminado)

7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Trabalho Por Comissão?

1. Metas e Objetivos: Estabelecimento de metas de vendas ou produção para cálculo das comissões

2. Benefícios: Descrição de benefícios adicionais além da remuneração por comissão

3. Exclusividade: Cláusulas sobre dedicação exclusiva ou possibilidade de outras atividades

4. Território de Atuação: Definição da área geográfica ou segmento de atuação do empregado

5. Não Concorrência: Restrições pós-contratuais de atuação em empresas concorrentes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Trabalho Por Comissão?

1. Anexo I - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais de comissão por produto ou serviço

2. Anexo II - Política de Vendas: Regras e procedimentos específicos para realização de vendas

3. Anexo III - Metas Comerciais: Documentação das metas e indicadores de desempenho

4. Anexo IV - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação designada

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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