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A utilização de poços artesianos no Brasil é regulamentada pela Política Nacional de Recursos Hídricos e requer outorga dos órgãos competentes. A servidão de água é um direito real sobre imóvel alheio, previsto no Código Civil brasileiro, que permite o acesso e uso da água de poço artesiano localizado em propriedade vizinha. Este tipo de acordo é comum em regiões onde o acesso à água é limitado ou quando há necessidade de compartilhamento de recursos hídricos entre propriedades adjacentes.

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (proprietário do terreno serviente e proprietário do terreno dominante), incluindo qualificação e dados de contato

2. Objeto: Descrição detalhada da servidão, especificando a localização do poço artesiano, área afetada e finalidade do uso da água

3. Características do Poço: Especificações técnicas do poço artesiano, incluindo profundidade, vazão, capacidade e detalhes construtivos

4. Direitos e Obrigações: Definição dos direitos e deveres de ambas as partes, incluindo manutenção, acesso e limitações de uso

5. Prazo: Duração da servidão, especificando se é perpétua ou temporária

6. Valor e Forma de Pagamento: Contrapartida financeira pela servidão e condições de pagamento

7. Outorgas e Licenças: Documentação necessária das autoridades competentes para operação do poço

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos