O Contrato de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para negociações imobiliárias, servindo como garantia das partes até a conclusão definitiva da transação. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de compra e venda antes da escritura definitiva, especialmente em casos de pagamento parcelado. É regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e por legislações específicas como o Decreto-Lei 58/1937, que estabeleceu as bases para este tipo de negociação no ordenamento jurídico brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Outorga da Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será realizada a transferência definitiva do imóvel
5. Cláusulas e Condições Gerais: Direitos e obrigações das partes, inclusive responsabilidades por despesas e tributos
6. Mora e Inadimplemento: Consequências do não cumprimento das obrigações, multas e penalidades aplicáveis
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições especiais de preferência na compra para uma das partes
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e honorários do corretor, quando aplicável
3. Vistoria do Imóvel: Declaração sobre o estado do imóvel e eventuais pendências estruturais
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas consequências
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, documentos do imóvel e comprovação de regularidade
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas de pagamento
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações das partes envolvidas
5. Anexo V - Fotos e Plantas: Documentação visual do imóvel e plantas arquitetônicas
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