O Contrato de Compra e Venda Sem Escritura é um instrumento particular utilizado no Brasil para formalizar transações de bens móveis ou imóveis quando não há exigência legal de escritura pública. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes, sendo amplamente utilizado em transações de menor valor ou complexidade. Embora não necessite de escritura pública, o contrato deve conter todos os elementos essenciais para sua validade jurídica, incluindo a correta identificação das partes, descrição do bem, preço e condições de pagamento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento acordada, prazos e condições específicas
4. Responsabilidades: Definição das obrigações do vendedor e comprador, incluindo entrega do bem e pagamento
5. Transferência de Propriedade: Condições e momento da efetiva transferência do bem ao comprador
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
3. Garantias: Eventuais garantias oferecidas pelo vendedor ou exigidas pelo comprador
4. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do bem e das partes
5. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre comunicações, alterações do contrato e outros aspectos
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da venda
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das parcelas pagas
3. Anexo III - Fotos e Laudos: Registros fotográficos e laudos técnicos do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, se houver representação por terceiros
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